PORTARIA Nº 1.823/12 - 23 de agosto de 2012 - Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
PROTOCOLO Nº 008/11 - 30 de novembro de 2011 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS.
PROTOCOLO Nº 008/11 - 30 de novembro de 2011 - Institui as diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS.
DECRETO Nº 7.602/11 - 07 de novembro de 2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.
PORTARIA Nº 104/11 - 25 de janeiro de 2011 - Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.
PORTARIA Nº 2.728/09 - 11 de novembro de 2009 - Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST e dá outras providências.
PORTARIA SAS Nº 653/06 - 19 de Setembro de 2006 - Portaria de habilitação do CEREST Regional de Florianópolis/SC.
LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2006 - 10 de agosto de 2006 - Institui o Código de Vigilância em Saúde, dispõe sobre normas relativas à saúde no Município de Florianópolis, estabelece penalidades e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1.679/02 - 19 de setembro de 2002 - Dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador no SUS e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1.339/99 - 18 de novembro de 1999 - Institui a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no SUS para uso clínico e epidemiológico.
PORTARIA Nº 3.120/98 - 1º de julho de 1998 - Instrução Normativa de Vigilância em saúde do Trabalhador.
LEI Nº 8.080/90 - 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Texto promulgado em 05 de outubro de 1988.
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OIT - Organização Internacional do Trabalho - Convenções ratificadas pelo Brasil.
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego - Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.
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OIT - Organização Internacional do Trabalho - Convenções ratificadas pelo Brasil.
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego - Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.
